Barroso invadiu competência exclusiva de Temer ao mudar indulto, diz governo

Por G1/Guilherme Mazui e Flávia Foreque     13/03/2018 17h56

Planalto acionou a AGU para reverter decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que alterou decreto de indulto natal editado por temer em 2017

Ministros Carlos Marun e Torquato Jardim em entrevista no Palácio do Planalto

FOTO: Guilherme Mazui/G1

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta terça-feira (13) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre o decreto de indulto natalino invadiu "competência exclusiva" do presidente Michel Temer.

"Legislar é função do poder legislativo, do Congresso Nacional. Essa é a premissa fundamental. Nesse juízo, o decreto fala um quinto e a liminar decide por um terço, é legislação, não é interpretação. No que legislava de um quinto para um terço, invade competência exclusiva do presidente da República", disse Torquato sobre a decisão de Barroso.

Torquato Jardim e o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, colocaram a posição do Planalto em entrevista na tarde desta terça-feira (13). Marun disse que o governo vai recorrer para reverter a decisão de Barroso. "O remédio jurídico vai ser decidido no âmbito da AGU. Vai recorrer", afirmou Marun.

Temer já acionou a Advocacia-geral da União (AGU) para analisar a melhor forma de reverter a decisão de Barroso no plenário do STF, informou o blog do Valdo Cruz.

Regras do indulto

Barroso decidiu nesta segunda-feira (12) liberar pontos do decreto de indulto natalino, assinado em 2017 por Temer. O ministro estabeleceu critérios mais rígidos, em comparação ao decreto original, para aplicação do benefício nos casos de crime sem grave ameaça ou violência.

Parte do decreto de indulto natalino foi suspensa em 2017 por decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia. A ministra atendeu a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) na oportunidade.

Na decisão de segunda, Barroso determinou que ficam sem direito ao indulto condenados pelos chamados "crimes de colarinho branco", entre os quais, corrupção e lavagem de dinheiro.

Barroso ainda fixou prazo maior de cumprimento da pena necessário para que o condenado tenha acesso ao benefício. Em 2017, o presidente modificou regras do indulto, o que reduziu esse período.

Barroso decidiu que têm direito ao indulto condenados, porém, com duas ressalvas:

  • Em vez de cumprimento de 20% da pena, será necessário o cumprimento de ao menos um terço;
  • A condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão (no indulto original, não havia limite de pena para a concessão).

Defesa do Planalto

Os ministros Torquato Jardim e Carlos Marun criticaram a posição de Barroso. Torquato explicou que o ministro não poderia "legislar", mas sim interpretar a Constituição.

Ele alegou, ainda, que a decisão de Temer não fere o posicionamento do conselho nacional de política criminal e penitenciária. O ministro da Justiça argumentou que este é um "órgão de consulta".

"O conselho é órgão de consulta, não vincula nem obriga. A crítica que se faz à decisão do presidente da República por não ter acolhido sugestões, opiniões ou recomendações do conselho nacional não tem a meu juízo, fundamento legal. O conselho é órgão de consulta", afirmou Torquato.

Impeachment de Barroso

Na coletiva, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, foi questionado se o governo avalia apresentar um pedido de impeachment de Barroso ao Senado. Marun respondeu que avalia a possibilidade.

"O governo não está pensando nisso, mas eu estou", respondeu o ministro.

Marun informou que solicitou a juristas de sua "confiança" análises sobre essa possibilidade. Ele declarou que avalia se licenciar do cargo de ministros e retornar ao mandado de deputado federal para apresentar o pedido de responsabilização de Barroso.

O ministro assegurou que não consultou Temer sobre a chance de apresentar um pedido de impeachment de Barroso. "Eu não tomaria uma atitude dessas sem pelo menos levar ao presidente", afirmou.